República / o que virou lei / 2016
Lei 13.262
de 22 de março de 2016 · economia e empresas
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
Quem propôs
O governo federal, de Dilma Rousseff, por medida provisória.
- projeto
- MPV 695/2015
- apresentado em
- 05/10/2015
- sanção
- 22/03/2016
Sancionada em 22 de março de 2016, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Medida Provisória nº 695 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 280; não: 157; abstenção: 1; total: 438.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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