República / o que virou lei / 2016
Lei 13.261
de 22 de março de 2016
Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.
Quem propôs
- dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- projeto
- PL 7888/2010
- no Senado
- PLC 50/2014
- apresentado em
- 10/11/2010
- sanção
- 22/03/2016
Sancionada em 22 de março de 2016, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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