República / o que virou lei / 2015
Lei 13.146
de 6 de julho de 2015 · assistência e família
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Quem propôs
- sen. Paulo Paim
- projeto
- PL 7699/2006
- no Senado
- PLS 6/2003
- apresentado em
- 21/12/2006
- sanção
- 06/07/2015
Sancionada em 6 de julho de 2015, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Mantido o inciso destacado. Sim: 188; não: 174; abstenção: 6; total: 368.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
Toda mensagem é conferida na fonte oficial antes de mudar a página. Como corrigimos