República / o que virou lei / 2015
Lei 13.142
de 6 de julho de 2015 · segurança pública
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
Quem propôs
- dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- projeto
- PL 846/2015
- no Senado
- PLC 19/2015
- apresentado em
- 19/03/2015
- sanção
- 06/07/2015
Sancionada em 6 de julho de 2015, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 846 de 2015, apensado, oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 341; não 3; abstenção: 1; total: 345.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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