República / o que virou lei / 2010
Emenda Constitucional 67
de 22 de dezembro de 2010 · assistência e família
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Quem propôs
- sen. Antonio Carlos Júnior
- projeto
- PEC 507/2010
- no Senado
- PEC 14/2008
- apresentado em
- 15/07/2010
- promulgação
- 22/12/2010
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 22 de dezembro de 2010.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n º 507/10. Sim: 318; não; 1; total: 319.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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