República / o que virou lei / 2010
Emenda Constitucional 64
de 4 de fevereiro de 2010
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Quem propôs
- sen. Antonio Carlos Valadares
- projeto
- PEC 47/2003
- no Senado
- PEC 21/2001
- apresentado em
- 30/04/2003
- promulgação
- 04/02/2010
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 4 de fevereiro de 2010.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, em primeiro turno. Sim: 374; não: 2; abstenção: 1; total: 377.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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