República / o que virou lei / 2010
Emenda Constitucional 63
de 4 de fevereiro de 2010 · saúde, trabalho e emprego
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
Quem propôs
- dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- projeto
- PEC 391/2009
- no Senado
- PEC 54/2009
- apresentado em
- 08/07/2009
- promulgação
- 04/02/2010
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 4 de fevereiro de 2010.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2009, em segundo turno. Sim: 315; abstenção: 1; total: 316.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
Toda mensagem é conferida na fonte oficial antes de mudar a página. Como corrigimos