República / o que virou lei / 2009
Lei 12.080
de 29 de outubro de 2009
Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro.
Quem propôs
- dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- projeto
- PL 6044/2002
- no Senado
- PLC 49/2009
- apresentado em
- 19/02/2002
- sanção
- 29/10/2009
Sancionada em 29 de outubro de 2009, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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