República / o que virou lei / 2026
Lei 15.402
de 8 de maio de 2026 · segurança pública
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Quem propôs
- dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ)
- dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
- dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
- e mais 28 deputados
- projeto
- PL 2162/2023
- apresentado em
- 26/04/2023
- sanção
- 08/05/2026
Sancionada em 8 de maio de 2026, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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