Lei Complementar 225

de 8 de janeiro de 2026

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Quem propôs

sen. Rodrigo Pacheco

projeto: PLP 125/2022
apresentado em: 09/09/2025
sanção: 08/01/2026

Sancionada em 8 de janeiro de 2026, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Os documentos

Como foi aprovada

Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.

Câmara dos Deputados

09/12/2025

436 sim2 não1

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.

Como cada partido votou

partido	sim	não	outros
PSOL	8	0	0
PCdoB	9	0	0
PT	58	1	0
PSB	13	0	0
REDE	3	0	0
PDT	16	0	0
PV	2	0	0
Solidariedade	5	0	0
Cidadania	3	0	0
Avante	8	0	0
MDB	31	0	0
PSDB	13	0	0
PSD	41	0	0
Podemos	16	0	0
PP	39	1	0
PRD	5	0	0
Republicanos	35	0	1
União	53	0	0
Novo	5	0	0
PL	73	0	0

Senado Federal

02/09/2025

71 sim10

nenhum voto não

Votação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário.

Como cada partido votou

partido	sim	outros
PT	9	0
PSB	2	2
PDT	3	0
MDB	11	1
PSDB	1	2
PSD	12	0
Podemos	2	2
PP	8	0
Republicanos	4	0
União	5	1
Novo	1	0
PL	13	2

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