República / o que virou lei / 2025
Emenda Constitucional 138
de 19 de dezembro de 2025 · educação
Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Quem propôs
- dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
- projeto
- PEC 169/2019
- apresentado em
- 15/10/2019
- promulgação
- 19/12/2025
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 19 de dezembro de 2025.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019. Sim: 417; Não: 17; Abstenção: 1; Total: 435.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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