República / o que virou lei / 2024
Lei 14.898
de 13 de junho de 2024 · cidades e moradia
Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Quem propôs
- sen. Eduardo Braga
- projeto
- PL 9543/2018
- no Senado
- PL 795/2024 (Substitutivo-CD)
- apresentado em
- 07/02/2018
- sanção
- 13/06/2024
Sancionada em 13 de junho de 2024, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 325; não: 97; abstenção: 1; total: 423.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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