República / o que virou lei / 2024
Lei 14.849
de 2 de maio de 2024 · cidades e moradia
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.
Quem propôs
- dep. Lúcio Vale (PR-PA)
- dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC)
- dep. Ariosto Holanda (PDT-CE)
- e mais 15 deputados
- projeto
- PL 5011/2016
- no Senado
- PL 169/2020
- apresentado em
- 13/04/2016
- sanção
- 02/05/2024
Sancionada em 2 de maio de 2024, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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