República / o que virou lei / 2024
Emenda Constitucional 135
de 20 de dezembro de 2024
Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADC T).
Quem propôs
- dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
- projeto
- PEC 31/2007
- no Senado
- PEC 54/2024
- apresentado em
- 09/04/2007
- promulgação
- 20/12/2024
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 20 de dezembro de 2024.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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