República / o que virou lei / 2023
Lei 14.674
de 14 de setembro de 2023 · economia e empresas, mulheres
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Quem propôs
- dep. Marina Santos (SOLIDARI-PI)
- dep. Rejane Dias (PT-PI)
- dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM)
- e mais 1 deputados
- projeto
- PL 4875/2020
- apresentado em
- 08/10/2020
- sanção
- 14/09/2023
Sancionada em 14 de setembro de 2023, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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