República / o que virou lei / 2022
Lei 14.302
de 7 de janeiro de 2022 · economia e empresas, internet e tecnologia
Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
Quem propôs
- dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
- dep. Bilac Pinto (DEM-MG)
- dep. Danilo Forte (PSDB-CE)
- e mais 7 deputados
- projeto
- PL 3042/2021
- apresentado em
- 01/09/2021
- sanção
- 07/01/2022
Sancionada em 7 de janeiro de 2022, no governo de Jair Bolsonaro.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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