República / o que virou lei / 2022
Lei 14.297
de 5 de janeiro de 2022 · saúde, economia e empresas
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
Quem propôs
- dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
- dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)
- dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
- e mais 7 deputados
- projeto
- PL 1665/2020
- apresentado em
- 07/04/2020
- sanção
- 05/01/2022
Sancionada em 5 de janeiro de 2022, no governo de Jair Bolsonaro.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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