República / o que virou lei / 2022
Lei Complementar 189
de 4 de janeiro de 2022 · impostos e orçamento
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Quem propôs
- dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
- projeto
- PLP 123/2021
- apresentado em
- 17/08/2021
- sanção
- 04/01/2022
Sancionada em 4 de janeiro de 2022, no governo de Jair Bolsonaro.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 13; total: 385.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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