República / o que virou lei / 2021
Lei 14.230
de 25 de outubro de 2021
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Quem propôs
- dep. Roberto de Lucena (PODE-SP)
- projeto
- PL 2505/2021
- apresentado em
- 17/10/2018
- sanção
- 25/10/2021
Sancionada em 25 de outubro de 2021, no governo de Jair Bolsonaro.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 67; abstenção: 1; total: 476.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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