República / o que virou lei / 2021
Lei 14.172
de 10 de junho de 2021 · educação, internet e tecnologia
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Quem propôs
- dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
- dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
- dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
- e mais 21 deputados
- projeto
- PL 3477/2020
- apresentado em
- 23/06/2020
- sanção
- 10/06/2021
Sancionada em 10 de junho de 2021, no governo de Jair Bolsonaro.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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