República / o que virou lei / 2021
Lei 14.129
de 29 de março de 2021 · internet e tecnologia
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Quem propôs
- dep. Alessandro Molon (REDE-RJ)
- dep. Professor Israel Batista (PV-DF)
- dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO)
- e mais 8 deputados
- projeto
- PL 7843/2017
- no Senado
- PL 317/2021
- apresentado em
- 12/06/2017
- sanção
- 29/03/2021
Sancionada em 29 de março de 2021, no governo de Jair Bolsonaro.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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