República / o que virou lei / 2021
Lei Complementar 185
de 6 de outubro de 2021
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Quem propôs
- dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
- projeto
- PLP 76/2007
- no Senado
- PLC 148/2017
- apresentado em
- 19/06/2007
- sanção
- 06/10/2021
Sancionada em 6 de outubro de 2021, no governo de Jair Bolsonaro.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Sim: 294; não: 41; abstenção: 4; total: 339.
Senado Federal
Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017 - Complementar, nos termos do Parecer.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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