República / o que virou lei / 2020
Lei 14.069
de 1 de outubro de 2020 · segurança pública
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Quem propôs
- dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
- projeto
- PL 5618/2016
- no Senado
- PL 5013/2019
- apresentado em
- 20/06/2016
- sanção
- 01/10/2020
Sancionada em 1 de outubro de 2020, no governo de Jair Bolsonaro.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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