República / o que virou lei / 2020
Lei 14.004
de 26 de maio de 2020
Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
Quem propôs
- dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR)
- dep. Ottaci Nascimento (SOLIDARI-RR)
- dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
- e mais 2 deputados
- projeto
- PL 1304/2020
- apresentado em
- 31/03/2020
- sanção
- 26/05/2020
Sancionada em 26 de maio de 2020, no governo de Jair Bolsonaro.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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