República / o que virou lei / 2020
Lei Complementar 172
de 15 de abril de 2020 · saúde, economia e empresas
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Quem propôs
- dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
- dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
- dep. Eduardo Braide (PMN-MA)
- e mais 18 deputados
- projeto
- PLP 232/2019
- apresentado em
- 08/10/2019
- sanção
- 15/04/2020
Sancionada em 15 de abril de 2020, no governo de Jair Bolsonaro.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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