República / o que virou lei / 2020
Emenda Constitucional 106
de 7 de maio de 2020 · impostos e orçamento, economia e empresas
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Quem propôs
- dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- dep. Enrico Misasi (PV-SP)
- dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
- e mais 7 deputados
- projeto
- PEC 10/2020
- apresentado em
- 01/04/2020
- promulgação
- 07/05/2020
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 7 de maio de 2020.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2020. Sim: 477; Não: 1; Total: 478.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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