República / o que virou lei / 2019
Lei 13.880
de 8 de outubro de 2019 · segurança pública, mulheres
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
Quem propôs
- dep. Alessandro Molon (PSB-RJ)
- dep. Aliel Machado (PSB-PR)
- dep. Luciano Ducci (PSB-PR)
- e mais 8 deputados
- projeto
- PL 17/2019
- apresentado em
- 04/02/2019
- sanção
- 08/10/2019
Sancionada em 8 de outubro de 2019, no governo de Jair Bolsonaro.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
Toda mensagem é conferida na fonte oficial antes de mudar a página. Como corrigimos