República / o que virou lei / 2019
Lei Complementar 169
de 2 de dezembro de 2019
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
Quem propôs
- dep. Esperidião Amin (PP-SC)
- projeto
- PLP 106/2011
- no Senado
- PLC 113/2015
- apresentado em
- 08/11/2011
- sanção
- 02/12/2019
Sancionada em 2 de dezembro de 2019, no governo de Jair Bolsonaro.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2. Sim: 445; total: 445.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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