República / o que virou lei / 2017
Lei 13.499
de 26 de outubro de 2017 · transporte
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Quem propôs
O governo federal, de Michel Temer, por medida provisória.
- projeto
- MPV 779/2017
- apresentado em
- 22/05/2017
- sanção
- 26/10/2017
Sancionada em 26 de outubro de 2017, no governo de Michel Temer.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Medida Provisória nº 779 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2017. Sim: 236; não: 89; total: 325.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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