República / o que virou lei / 2017
Lei 13.460
de 26 de junho de 2017 · justiça e estado
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Quem propôs
- sen. LUCIO ALCANTARA
- projeto
- PL 6953/2002
- no Senado
- PLS 439/1999
- apresentado em
- 11/06/2002
- sanção
- 26/06/2017
Sancionada em 26 de junho de 2017, no governo de Michel Temer.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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