República / o que virou lei / 2017
Lei 13.431
de 4 de abril de 2017 · segurança pública, assistência e família
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Quem propôs
- dep. Maria do Rosário (PT-RS)
- dep. Eliziane Gama (REDE-MA)
- dep. Josi Nunes (PMDB-TO)
- e mais 8 deputados
- projeto
- PL 3792/2015
- no Senado
- PLC 21/2017
- apresentado em
- 01/12/2015
- sanção
- 04/04/2017
Sancionada em 4 de abril de 2017, no governo de Michel Temer.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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