República / o que virou lei / 2017
Lei Complementar 158
de 23 de fevereiro de 2017 · impostos e orçamento, economia e empresas, energia e mineração
Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
Quem propôs
- sen. Fernando Bezerra Coelho
- projeto
- PLP 163/2015
- no Senado
- PLS 525/2015
- apresentado em
- 18/09/2015
- sanção
- 23/02/2017
Sancionada em 23 de fevereiro de 2017, no governo de Michel Temer.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 402; abstenções: 2; Total: 404.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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