República / o que virou lei / 2016
Lei 13.285
de 10 de maio de 2016 · segurança pública
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Quem propôs
- dep. Keiko Ota (PSB-SP)
- projeto
- PL 2839/2011
- no Senado
- PLC 20/2014
- apresentado em
- 01/12/2011
- sanção
- 10/05/2016
Sancionada em 10 de maio de 2016, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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