República / o que virou lei / 2016
Lei 13.254
de 13 de janeiro de 2016 · impostos e orçamento
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Quem propôs
O governo federal, de Dilma Rousseff.
- projeto
- PL 2960/2015
- no Senado
- PLC 186/2015
- apresentado em
- 10/09/2015
- sanção
- 13/01/2016
Sancionada em 13 de janeiro de 2016, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.960 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 230; não: 213; abstenção: 7; total: 450.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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