República / o que virou lei / 2016
Lei Complementar 154
de 18 de abril de 2016
Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
Quem propôs
- dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
- projeto
- PLP 278/2013
- no Senado
- PLC 167/2015
- apresentado em
- 22/05/2013
- sanção
- 18/04/2016
Sancionada em 18 de abril de 2016, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 278 de 2013. Sim: 353; total: 353.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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