República / o que virou lei / 2016
Emenda Constitucional 91
de 18 de fevereiro de 2016 · política e eleições
Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
Quem propôs
- sen. Marco Maciel
- projeto
- PEC 182/2007
- no Senado
- PEC 23/2007
- apresentado em
- 23/10/2007
- promulgação
- 18/02/2016
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 18 de fevereiro de 2016.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Mantido o § 5º do art. 17 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007. Sim: 317; não: 162; abstenção: 1; total: 480.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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