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República

República / o que virou lei / 2015

Lei 13.225

de 23 de dezembro de 2015 · impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 14.282.407.686,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 25.279.323.222,00, para os fins que especifica.

Quem propôs

O governo federal, de Dilma Rousseff.

projeto
PLN 29/2015
apresentado em
15/10/2015
sanção
23/12/2015

Sancionada em 23 de dezembro de 2015, no governo de Dilma Rousseff.

Como foi aprovada

Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.

Câmara dos Deputados

Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.

Senado Federal

Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.

Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.

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