República / o que virou lei / 2015
Lei 13.132
de 9 de junho de 2015
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.
Quem propôs
O governo federal, de Dilma Rousseff, por medida provisória.
- projeto
- MPV 663/2014
- apresentado em
- 19/12/2014
- sanção
- 09/06/2015
Sancionada em 9 de junho de 2015, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 663 de 2014, ressalvados os destaques. Sim: 299; não: 120; abstenção: 1; total: 420.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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