República / o que virou lei / 2015
Lei Complementar 152
de 3 de dezembro de 2015 · trabalho e emprego
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Quem propôs
- sen. José Serra
- projeto
- PLP 124/2015
- no Senado
- PLS 274/2015
- apresentado em
- 08/07/2015
- sanção
- 03/12/2015
Sancionada em 3 de dezembro de 2015, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015. Sim: 355; não: 32; abstenção: 1; total: 388.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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