República / o que virou lei / 2015
Emenda Constitucional 90
de 15 de setembro de 2015 · transporte
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Quem propôs
- dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
- projeto
- PEC 90/2011
- no Senado
- PEC 74/2013
- apresentado em
- 29/09/2011
- promulgação
- 15/09/2015
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 15 de setembro de 2015.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 90 de 2011. Sim: 313; não: 1; abstenção: 1 ; total: 315. DCD de 05/12/13 PÁG 57693 COL 01.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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