República / o que virou lei / 2015
Emenda Constitucional 88
de 7 de maio de 2015 · trabalho e emprego, justiça e estado
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Quem propôs
- sen. Pedro Simon
- projeto
- PEC 457/2005
- no Senado
- PEC 42/2003
- apresentado em
- 31/08/2005
- promulgação
- 07/05/2015
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 7 de maio de 2015.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005, ressalvado o destaque. Sim: 333; não: 144; abstenção: 10; total: 487.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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