República / o que virou lei / 2015
Emenda Constitucional 86
de 17 de março de 2015 · impostos e orçamento
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Quem propôs
- sen. Senador Antonio Carlos Magalhães (/)
- projeto
- PEC 22A/2000
- apresentado em
- 29/08/2013
- promulgação
- 17/03/2015
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 17 de março de 2015.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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