República / o que virou lei / 2014
Emenda Constitucional 84
de 2 de dezembro de 2014
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
Quem propôs
- sen. Ana Amélia
- projeto
- PEC 426/2014
- no Senado
- PEC 39/2013
- apresentado em
- 14/08/2014
- promulgação
- 02/12/2014
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 2 de dezembro de 2014.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 349; não: 1; total: 350.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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