República / o que virou lei / 2013
Lei 12.881
de 12 de novembro de 2013 · educação
Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
Quem propôs
- dep. Maria do Rosário (PT-RS)
- dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
- dep. Roberto Santiago (PV-SP)
- e mais 15 deputados
- projeto
- PL 7639/2010
- no Senado
- PLC 1/2013
- apresentado em
- 13/07/2010
- sanção
- 12/11/2013
Sancionada em 12 de novembro de 2013, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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