República / o que virou lei / 2013
Lei 12.875
de 30 de outubro de 2013
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
Quem propôs
- dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)
- dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
- dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
- e mais 7 deputados
- projeto
- PL 4470/2012
- no Senado
- PLC 14/2013
- apresentado em
- 19/09/2012
- sanção
- 30/10/2013
Sancionada em 30 de outubro de 2013, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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