República / o que virou lei / 2013
Lei 12.845
de 1 de agosto de 2013 · segurança pública
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Quem propôs
- dep. Iara Bernardi (PT-SP)
- projeto
- PL 60/1999
- no Senado
- PLC 3/2013
- apresentado em
- 24/02/1999
- sanção
- 01/08/2013
Sancionada em 1 de agosto de 2013, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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