República / o que virou lei / 2013
Lei 12.798
de 4 de abril de 2013 · impostos e orçamento, economia e empresas
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
Quem propôs
O governo federal, de Dilma Rousseff.
- projeto
- PLN 24/2012
- apresentado em
- 31/08/2012
- sanção
- 04/04/2013
Sancionada em 4 de abril de 2013, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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