República / o que virou lei / 2013
Lei Complementar 142
de 8 de maio de 2013 · trabalho e emprego, assistência e família
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Quem propôs
- dep. Leonardo Mattos (PV-MG)
- projeto
- PLP 277/2005
- no Senado
- PLC 40/2010
- apresentado em
- 05/07/2005
- sanção
- 08/05/2013
Sancionada em 8 de maio de 2013, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 277/2005. Sim: 361; abstenção: 01; total: 362.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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