República / o que virou lei / 2013
Emenda Constitucional 74
de 6 de agosto de 2013
Altera o art. 134 da Constituição Federal.
Quem propôs
- sen. Vanessa Grazziotin
- projeto
- PEC 207/2012
- no Senado
- PEC 82/2011
- apresentado em
- 14/08/2012
- promulgação
- 06/08/2013
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 6 de agosto de 2013.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012. Sim: 408; não: 3; abstenção: 1; total: 412.
Senado Federal
Votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011 (altera o art. 134 da Constituição Federal - Defesoria Pública da União).
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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