República / o que virou lei / 2013
Emenda Constitucional 73
de 6 de junho de 2013
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Quem propôs
- sen. ARLINDO PORTO
- projeto
- PEC 544/2002
- no Senado
- PEC 29/2001
- apresentado em
- 28/05/2002
- promulgação
- 06/06/2013
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 6 de junho de 2013.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002. Sim: 371; não: 54; abstenção: 6; total: 431.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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